Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33718
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 18 out. 2010.
Resumo
Decisão sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia referente aos Processos STJ n. 5017/1997 e PA n. 71/1995.