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O Direito do Consumidor e o devido processo legal na moderna jurisprudência constitucional norte-americana: o caso BMW of North America, Inc. v. Gore

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176358

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Editora

Senado Federal

Fonte

Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 143, p. 231-237, jul./set. 1999.

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