Da prescindibilidade de lei em sentido formal para a supressão de vegetação em área de preservação permanente
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/62994
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Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 5, n. 5, p. 207-213, out. 2006.