Parecer do Ministério Público
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27220
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MARQUES, Alceu José Torres. STARLING, Marco Paulo Cardoso. Parecer do Ministério Público. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 10, p. 561-571, jan/jun. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27220>. Acesso em: 4 fev. 2010.
Resumo
Trata de parecer referente à mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de transferência ilegal de servidora pública estadual.
Notas
Trata-se de parecer