Instrução Normativa n. 5 de 4 de dezembro de 2013
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/69165
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 16 dez. 2013.
Resumo
Determina a observância da numeração
sequencial para a edição de atos
normativos pela Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados - Enfam.