Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18846
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PEREIRA, Antonio Miguel. Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 4, p.19-20,1 993. Disponível em: <http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev4Art1.pdf>. Acesso em: 17 nov. 2008.
Resumo
Explica à luz do artigo 7º da Constituição de 1988, ser vedado o estabelecimento de salários profissionais fixados sobre o salário mínimo.