A função social da propriedade
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/112923
Situação
Editora
Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro
Fonte
Revista Brasileira de Direito Comparado, Rio de Janeiro, n. 38, p. 121-134, jan./jun. 2010.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.