Enunciados dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos = Statements of the Special Courts of Public Treasury of Rio de Janeiro: challenges to the guarantee of rights
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144594
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Editora
CEPEDISA
Fonte
Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 2, p. 219-228, jul./out. 2018.
Resumo
Notas
DOI: https://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p219-228