Fracionamento de empreendimentos no licenciamento ambiental [Jurisprudência comentada]
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98824
Situação
Editora
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Fonte
De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 297-320, jul./dez. 2015.
Resumo
Notas
Comentário à Apelação Cível n. 10649 MT 2000.36.00.010649-5 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Desembargador relator: João Batista Moreira.
Desembargador relator: João Batista Moreira.