A Lei de 6 de agosto de 1978 relativa à informática, fichários e liberdades e o Decreto de 17 de junho de 1978

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/134440

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 13, n. 35, p. 13-63, jan./mar. 1983.