Portaria n. 429, de 30 de dezembro de 1999

Abstract

Adota no âmbito da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, os índices fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, nos termos da Portaria n. 66 - CNP/DIPLAN, de 12.02.81, a título de perdas por evaporação e manuseio, na movimentação de gasolina, óleo diesel e álcool hidratado.