Agências reguladoras: uma trajetória de sucesso?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18459
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SCHIMMELPFENG, Ana Renata Gomes. Agências reguladoras: uma tragetória de sucesso? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 226-252, 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18459>. Acesso em: 30 jul. 2008.
Resumo
O trabalho analisa a atuação das agências reguladoras, aborda o processo de regulação estatal em sua evolução histórica. Identifica as relações entre as agências reguladoras e os particulares, chamados de usuários de serviços públicos. Alerta que a defesa do usuário de serviço público não é atribuição dos órgãos de defesa do consumidor e sim da respectiva agência reguladora. Conclui que a atuação das agências reguladoras na defesa do usuário está muito aquém do desejado, não atingindo o patamar esperado quando de sua criação.