Lei de proteção a vitimas e a testemunhas

dc.contributor.author	Mourão, Alberto
dc.date.accessioned	2011-08-30T19:39:11Z
dc.date.available	2011-08-30T19:39:11Z
dc.date.issued	1999
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Aborda a Lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração á investigação policial e ao processo criminal.	pt_BR
dc.identifier.citation	MOURÃO, Alberto. Lei de proteção a vítimas e as testemunhas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1999.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41145
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access
dc.subject	Testemunha, proteção, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Vítima, proteção, Legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999]	pt_BR
dc.title	Lei de proteção a vitimas e a testemunhas	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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