Concessão de licença-prêmio
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/12580
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 29 ago. 2003.
Resumo
Decisão sobre Concessão de licença-prêmio - referente aos Processos PA n. 453/1992; STJ n. 2918/2000; STJ n. 4649/2003.