Certidão de Julgamento n. 12/2013
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59901
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 24 maio 2013.
Resumo
Mudança de entendimento. Despesas de contratos em que a renovação não esteja concluída serão pagas com recursos orçamentários. Processo n. 1810/2013. Julgado em 20/3/2013.