Das nulidades e dos recursos em geral no Código de Processo Penal Militar: alguns aspectos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/413
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Editora
Brasília Jurídica
Fonte
Reflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 247-249.
Resumo
Apresenta algumas observações sobre a matéria tratada no livro III do Código de Processo Penal Militar (CPPM): das nulidades e recursos em geral. Analisa alguns preceitos desse Código, confrontando-os com o texto da Constituição Federal e com o Código de Processo Penal. Comenta sobre apelação, recurso em sentido estrito, embargos de nulidade, infringentes do julgado e embargos de declaração, sobre revisão, reclamação, recurso ordinário e extraordinário.
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Palestra proferida no Superior Tribunal Militar, em Brasília, em 28 de agosto de 1992.
- Palestra proferida no Superior Tribunal Militar, em Brasília, em 28 de agosto de 1992.