Portaria n. 265 de 1 de setembro de 2011
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41707
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 893, 16 set. 2011.
Resumo
Credencia o curso de aperfeiçoamento
denominado “Medidas Cautelares
Pessoais na Reforma do CPP”, ministrado
pela Escola da Magistratura do Paraná
(EMAP).