Mandado de segurança e a multa diária-astreinte : meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36211
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LIMA, Vanderlei Ferreira de. Mandado de segurança e a multa diária-astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36211>. Acesso em: 28 fev. 2011.
Resumo
Estuda a ação do mandado
de segurança, analisado à luz dos
meios legais de efetivação de sua
tutela jurisdicional.