Recursos especiais repetitivos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32108
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VIANA, Ana Paula do Prado Cardoso. Recursos especiais repetitivos. BDJur, Brasília, DF, 19 jul. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32108>.
VIANA, Ana Paula do Prado Cardoso. Recursos especiais repetitivos. 2009. 32 f. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) – Rede LFG de Ensino Telepresencial, Brasília, DF, 2009.
VIANA, Ana Paula do Prado Cardoso. Recursos especiais repetitivos. 2009. 32 f. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) – Rede LFG de Ensino Telepresencial, Brasília, DF, 2009.
Resumo
Diante da massificação das interações sociais e considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII da CF), trazida pela EC 45/2004, a Lei 11.672/2008 acrescentou o art. 543-C ao CPC e inovou ao prever a racionalização do procedimento de apreciação e julgamento dos recursos especiais múltiplos com fundamento em idêntica questão de direito, os denominados recursos especiais repetitivos.
Notas
Monografia apresentada ao Curso de especialização telepresencial e virtual da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, na modalidade formação para o mercado de trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.