Ato Deliberativo n. 106 de 30 de junho de 2015
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93814
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 6 ago. 2015.
Resumo
Alteração do Regulamento Geral do PRÓ-SER.
Notas
Altera Art. 7º, 9º, 14º, 15º, 63º, 76º, 77º, 78º e 79º. Ficam revogados, no Regulamento Geral do PRÓ-SER, os incisos I e III do § 1º do art. 8º; o inciso VI do art. 48; o § 1º do art. 63 e o art. 74 e seus §§ 1º e 2º.As alterações constantes deste Ato Deliberativo que modificam os percentuais e os referenciais de Custeio e de Contribuição Voluntária, devidos pelos beneficiários do PRÓ-SER, entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.
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