ICMS sobre operações eletrônicas: provedores de acesso à internet
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/293
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FRANCIULLI NETTO, Domingos. ICMS sobre operações eletrônicas (Provedores de acesso à Internet). Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 2, n. 10, jul. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/293>. Acesso em: 17 out. 2011.
Resumo
Aborda o tema relacionado à incidência ou não de ICMS sobre a prestação de serviços de conexão à internet. Examina os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis aos serviços de comunicação e telecomunicação e a natureza jurídica do serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet. Apresenta a divergência jurisprudencial sobre o assunto.Verifica que o serviço prestado pelos provedores não se caracteriza como serviço de comunicação prestado onerosamente, tampouco de telecomunicação, portanto não é passível a incidência de ICMS.
Notas
O Ministro Domingos Franciulli Netto proferiu palestra no dia 17 de setembro de 2004, às 14 horas, em São Paulo, em simpósio intitulado I Forum Brasileiro de Direito Tributário, no Intercontinental Hotel, promovido pela Editora Forum de Belo Horizonte.
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.