La inmunidad penal como recompensa a los denunciantes. Allende un nuevo factor subjetivo-formal de punibilidade = Criminal immunity as a reward for complainants. Towards a new formal objective factor of non-punishability

Abstract

Aborda o debate doutrinário em torno dos fatores de não punição e destaca estudos recentes que propõem uma classificação dos fatores. Menciona a possibilidade de proteção reforçada aos denunciantes de práticas ilícitas de suas empresas, incluindo imunidade criminal ex lege como recompensa. Levanta uma discussão sobre a viabilidade dessa proposta como um novo fator subjetivo-formal de não punição. Destaca a importância do debate sobre a inclusão de novos fatores de não punição, como a imunidade criminal, para proteger os denunciantes e combater práticas ilícitas.