A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal =  The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144272

IBRASPP

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 765-798, maio/ago. 2020.

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294