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Federalismo de cooperação: o excesso de atribuições às gestões municipais = Cooperative federalism: the excess of allocations to local administrations

dc.contributor.authorGuerra, Arthur Magno e Silvapt_BR
dc.contributor.authorNeves, Paula Resendept_BR
dc.date.accessioned2017-11-14T14:00:26Z
dc.date.available2017-11-14T14:00:26Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 32, p. 134-147, maio/ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114647
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectFederalismo
dc.subjectFederalismo, natureza fiscal
dc.subjectCompetência tributária dos municípios
dc.subjectTributação, aspectos constitucionais
dc.subjectAutonomia municipal
dc.subject.otherSistema federal
dc.titleFederalismo de cooperação: o excesso de atribuições às gestões municipais = Cooperative federalism: the excess of allocations to local administrationspt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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