Ata da Sessão do Plenário - 16.02.2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7903
Situação
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Resumo
Votação em que o Superior Tribunal de Justiça se manifesta contrário à criação do controle externo do Poder Judiciário. Apreciação a respeito dos temas "súmula vinculante" e "precatórios".
Notas
Ato não publicado