Ato n. 173 de 30 de junho de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/11813
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 9 jul. 2004. Retificado no BS de 8 out. 2004.
Resumo
Concede progressão funcional a servidores integrantes das carreiras judiciárias do Superior Tribunal de Justiça.