Portaria n. 163 de 20 de junho de 2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9551
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 22 jun. 2007, Seção 1, p. 213.
Resumo
Designa o Ministro Fernando Gonçalves para compor a Segunda Seção e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.