Despacho n. 2691 de 28 de agosto de 2012 : desconto previdenciário
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/48987
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 29 ago. 2012.
Resumo
Isenção da contribuição previdenciária pelo dobro de limite. Processo STJ n. 7.313/2012.