Portaria n. 40 de 25 de outubro de 1994
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7386
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 27 out. 1994, Seção 1, p. 29203.
Resumo
Dispõe sobre a retirada de processos da Secretaria durante o transcurso do prazo recursal.