O princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à ação: um estudo constitucionalmente adequado acerca das limitações ao direito de ação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18125
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Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 3, n. 1, p. 125-151, 2000.
Resumo
Estudo acerca da aplicação do princípio da proporcionalidade e as limitações ao direito de ação.