Ato n. 18 de 15 de fevereiro de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/233
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 17 fev. 2006, Seção 1, p. 126.
Resumo
Designa o Ministro Francisco Peçanha Martins para compor a Comissão de Jurisprudência, em virtude de sua posse no cargo de Diretor da Revista.