A propósito de uma reflexão sobre a política legislativa na seara penal: a Lei 9.714/98, as penas alternativas e os “sursis humanitário”
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175967
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 145, p. 71-76, jan./mar. 2000.