Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, no Brasil
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42261
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ALMEIDA, Paulstein Aureliano de. Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, no Brasil. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 157-170, set./dez. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42261>. Acesso em: 28 out. 2011.
Resumo
Destaca como os tribunais de contas desempenham uma função importante em nossa estrutura constitucional, sendo órgãos essenciais ao regime democrático, porquanto controladores da administração financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.