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A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107450

Situação

Editora

Centro Universitário Newton Paiva

Fonte

Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 29, p. 128-144, maio/ago. 2016.

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