Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17620
Situação
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Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 26 ago. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17620>.
Resumo
Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia. Processo STJ n. 779/1997.