Responsabilidade civil ambiental na atividade de revenda de combustíveis = Civil environmental liability of activity of fuel sales

Abstract

Analisa as particularidades da responsabilidade civil ambiental na atividade de revenda de combustíveis, traçando parâmetros para a distribuição de tal responsabilidade. Analisa modalidades de contratos de revenda e distribuição de combustíveis de forma a justificar medidas de distribuição do ônus da reparação de eventual dano ambiental.