Suspensão cautelar e cancelamento de registro de medicamentos: garantias constitucionais ao direito à saúde = Provisional remedies and register's cancellantion on medicines: constitucional guarantees of the right to health care
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146229
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Editora
CEPEDISA
Senado Federal
Senado Federal
Fonte
Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 3, n. 3, p. 69-88, nov. 2002.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 160, p. 317-329, out./dez. 2003.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 160, p. 317-329, out./dez. 2003.