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Caso Damião Ximenes Lopes : mudanças e desafios após a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/46809

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ROSATO, Cássia Maria; CORREIA, Ludmila Cerqueira. Caso Damião Ximenes Lopes: mudanças e desafios após a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 93-115, dez. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46809>. Acesso em: 1 jun. 2012.

Resumo

Apresenta um panorama geral acerca da implementação das recomendações expressas na sentença que condenou o Brasil, em 2006, no caso Damião Ximenes, primeiro caso brasileiro julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando a sua repercussão nas políticas públicas de saúde mental do país.

Notas

Publicado em português, espanhol e inglês
Título em espanhol: Caso Damião Ximenes Lopes: cambios y desafíos después de la primera condena de Brasil por parte de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. -- Título em inglês: The Damião Ximenes Lopes case: changes and challenges following the first ruling against Brazil in the Inter-American Court of Human Rights

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