Imunidades tributárias
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21807
Situação
Editora
Forense
Fonte
Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 10, n. 1, p. 53-63, jan./mar. 1998.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 96, n. 352, p. 173-185, out./dez. 2000.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 96, n. 352, p. 173-185, out./dez. 2000.
Resumo
Explana acerca das imunidades no direito brasileiro, que trata da vedação absoluta ao poder de tributar nos limites traçados pela constituição. Analisa as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias) e as normas legais vigentes relacionadas ao tema proposto.