Competência legislativa em matéria ambiental
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60044
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Editora
Fonte
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 32, mar. 2007.
Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 721-740, mar. 2007. Edição especial.
Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 721-740, mar. 2007. Edição especial.