O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103129
Situação
Editora
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
Fonte
Direito e Liberdade, Natal, v. 2, n. 1 (1), p. 133-144, jan./jun. 2006.