Concessão de licença-prêmio
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17215
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 10 jun. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17215>.
Resumo
Concessão de licença-prêmio. Processo PA n. 27/1991.