Incidente de argüição de inconstitucionalidade em tribunal: (art.97 da CF e art. 480 e segs. do CPC)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27146
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Editora
JusPODIVM
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Resumo
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076054 342.4(81) P746i