Portaria de Credenciamento n. 317 de 9 de dezembro de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197233
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 16 dez. 2024.
Resumo
Credencia o "Juiz de Garantias - Resolução do CNJ Nº 562 de 03/06/2024 e Resolução do CJF Nº 881 de 29/04/2024", promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - AJTJSC.