La necesaria motivación de las resoluciones judiciales
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Autoria
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179500
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 25, n. 100, p. 257-260, out./dez. 1988.
Resumo
Discute a necessidade de motivar as decisões judiciais no contexto do sistema legal espanhol. Explora o significado da motivação das sentenças e quando uma sentença deve ser considerada suficientemente motivada. Aborda a questão do acesso à proteção constitucional quando uma decisão judicial carece de justificação adequada.