Portaria n. 1 de 17 de fevereiro de 2021
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/150703
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 19 fev. 2021.
Resumo
Delega ao Magistrado Instrutor convocado para atuar neste Gabinete funções relacionadas à instrução e processamento de Sindicâncias, Inquéritos criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.