Resolução n. 20 de 20 de dezembro de 1990
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7680
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 26 dez. 1990. Seção 1, p. 15749.
Boletim de Serviço do STJ, n. 2, p. 3, 31 jan. 1991.
Boletim de Serviço do STJ, n. 2, p. 3, 31 jan. 1991.
Resumo
Aplica aos servidores, ativos e inativos do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Medida Provisória n. 286, de 14.12.1990.