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Portaria Conjunta n. 3 de 30 de novembro de 2012

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51594

Situação

Editora

Fonte

Diário Oficial da União, 11 dez. 2012. Seção 1, p. 138.

Resumo

Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.595, de 19.01.2012.

Notas

Revoga a Portaria Conjunta n. 2 de 29 de maio de 2012.

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