Portaria Conjunta n. 3 de 30 de novembro de 2012
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51594
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 11 dez. 2012. Seção 1, p. 138.
Resumo
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores
constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.595, de 19.01.2012.
Notas
Revoga a Portaria Conjunta n. 2 de 29 de maio de 2012.