Portaria Conjunta n. 3 de 30 de novembro de 2012

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Arquivos

POC _3_2012_STF.pdf (52.27 KB)

Data de publicação

Autoria

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)

Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)

Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Coleção

Atos Normativos do STJ

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51594

Fonte

Diário Oficial da União, 11 dez. 2012. Seção 1, p. 138.

Resumo

Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.595, de 19.01.2012.

Notas

Revoga a Portaria Conjunta n. 2 de 29 de maio de 2012.