Despacho n. 402739 de 16 de maio de 2016
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101091
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 17 maio 2016.
Resumo
Isenção de imposto de renda e desconto na contribuição previdenciária pelo dobro do limite. Processo STJ n. 7.555/2016.