Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25362
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 29 out. 2009.
Resumo
Conversão de licença-premio em pecúnia. Processos PA n. 79/1991, PA n. 337/1991, PA n. 721/1994 e STJ n. 8128/2009.